O pagamento de parte do salário “por fora” do holerite é ilegal no Brasil, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática prejudica o trabalhador, afetando FGTS, INSS e rescisão contratual, pois esses benefícios são calculados sobre o salário registrado. Para as empresas, essa prática acarreta riscos, como multas e ações trabalhistas, além de possíveis acusações de sonegação fiscal. A CLT exige que todo valor remunerado seja declarado para garantir os direitos do trabalhador e evitar sanções legais.
Salário pago por fora do holerite é ilegal
O pagamento de parte do salário “por fora” do holerite é ilegal no Brasil, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática prejudica o trabalhador, afetando FGTS, INSS e rescisão contratual, pois esses benefícios são calculados sobre o salário registrado. Para as empresas, essa prática acarreta riscos, como multas e ações trabalhistas, além de possíveis acusações de sonegação fiscal. A CLT exige que todo valor remunerado seja declarado para garantir os direitos do trabalhador e evitar sanções legais.
Fonte: JusBrasil
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/e-ilegal-a-empresa-realizar-o-pagamento-de-parte-da-remuneracao-por-fora-do-holerite/2516038181
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